ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL

Com o advento do avanço generalizado da tecnologia, a complexidade das novas relações jurídicas e a constante necessidade de atualização de regras com o fito de regulamentá-las, desencadeou, naturalmente, uma nova corrente de pensamento voltada para soluções mais práticas, rápidas e com um menor grau de formalidades e procedimentos técnicos: os métodos extrajudiciais de solução de conflitos.

Essa tendência se tornou mundial e o Brasil, aos poucos, vem se despertando nesse sentido com a finalidade de acompanhar esse processo tão logo vá se desenrolando e, lógico, como sinal de amadurecimento daquelas posições ideológicas bastante ultrapassadas de que o Estado deve ter exclusividade no que tange à apreciação dos conflitos nascidos das relações humanas.

Infelizmente ainda há enormes entraves em se desenvolver esse tipo de método no país devido ao nosso enorme apego pelo formalismo jurídico, oriundo da influência do modelo lusitano, e pelos preconceitos que alguns operadores do Direito mantêm, devidos talvez à ignorância do que realmente seja a arbitragem ou por medo do Judiciário perder seu espaço e hegemonia perante a sociedade. Todavia, é sabido que ambos os argumentos são desprovidos de veracidade, haja vista sua crescente expansão e utilização em todo o mundo, restando provado que, ao contrário do que muitos pensam, a arbitragem é um enorme aliado do Poder Judiciário pois, o instituto arbitral além de ser regido pelos princípios constitucionais vigentes e fiscalizado para que não incorra em nenhuma ilegalidade, sob pena de nulidade da sentença, ele desafoga os serviços dos juízes de Direito, nas questões onde cabe a apreciação da arbitragem, que já estão abarrotados de causas e processos a analisar.

Reza a lei n° 9.307/96 que para o litígio ser apreciado pelo instituto da arbitragem, este deverá versar única e exclusivamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Significa dizer que apenas aqueles direitos suscetíveis de apropriação ou alienação são objetos do juízo arbitral, ficando de fora aqueles que se referem a questões de família, direitos da personalidade, de poder e de estado, etc.

O Estado não participa do processo, sendo dispensável a homologação do juiz para a efetiva aplicação da decisão arbitral, conforme preceitua o Art. 18, da Lei 9.307/96 ao afirmar que o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Por ter caráter contratual, as partes litigantes ficam sujeitas apenas à decisão do juiz arbitral requerido por ambas, não se sujeitando ao crivo do Judiciário e, conseqüentemente, agilizando sobremaneira o processo.

De acordo com o Art. 31 da referida lei que dispõe sobre o instituto da arbitragem, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Por não ser obrigatória a homologação por parte do Juiz, como visto anteriormente, e ser uma decisão não cabível de recurso, seus efeitos são tão logo cumpridos o que garante a celeridade e objetividade do instituto arbitral.

Sem dúvidas, essa característica é bastante pertinente, pois impede a má-fé de alguns causídicos que sempre se recorrem a inúmeros recursos meramente protelatórios que acabam contribuindo para a lentidão dos processos judiciais.

Efetuamos:

Homologações

Resoluções de Conflitos

Entre Outros.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s